Projeto de Lei nº 178 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
178
Data de Apresentação
13/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas confeccionados em braile e dá outras providências.
Indexação
Vereadora THEREZINHA RUIZ
Observação