Projeto de Lei nº 164 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
164
Data de Apresentação
06/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a “cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços”, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Ewerton Wanderley
Observação