Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
10/02/2022
Número do Protocolo
488
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA, com fulcro no Artigo 146 do RICMM, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Manaus, que crie o sistema de serviço de assistência jurídica a hipossuficientes, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal constante da ADPF 279.
Indexação
Observação