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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 292 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

292

Data de Apresentação

02/09/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROÍBE a comercialização, fornecimento, distribuição gratuita ou onerosa, e o uso de cachimbos conhecido como "NARGUILE" aos menores de dezoito anos no âmbito do município de Manaus.

    Indexação

    gratuita
    onerosa
    cachimbos
    NARGUILE

    Observação

    Deliberação:02.09.2019
    Na PROCURADORIA: (09.09.2019) A Procuradoria exarou parecer favorável.
    Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre ( 16.09.2019) parecer favorável aguardando votação.
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI