Projeto de Lei nº 36 de 2017 não possui Texto Articulado.
Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 17219 de 2022 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Veto nº 7 de 2022)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei nº 580 de 2021 | 09/02/2022 |