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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 200 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

200

Data de Apresentação

23/09/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ESTABELECE reserva de mesas para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nos locais que menciona e dá outras providências.

    Indexação

    reserva
    mesas
    pessoa com deficiência
    mobilidade reduzida

    Observação

    Deliberação: 23.09.2019
    Na PROCURADORIA :(27.09.2019) - A Procuradoria exarou parecer contrário.
    Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre (09.10.2019). Na reunião do dia 11.03.2020 foi aprovado o parecer Contrário pela totalidade dos presentes.
    No PLENÁRIO:
    OpenAPI