Relatorias (Projeto de Lei nº 254 de 2019)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 254 de 2019 | 02/12/2019 | 09/12/2019 | FRED MOTA |