Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 155 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17ª COMESP | Parecer da Comissão | 21/08/2020 | Ver. Bessa | parecer_favoravel_17a_comesp_pl_155_2019_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 05/10/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_155.2019_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 05/10/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._114.2020_-_sancao_-_pl_n._155.2019_-_ver._jaildo_oliveira_-_print.pdf |