Projeto de Lei nº 42 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
42
Data de Apresentação
23/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MANAUS SOBRE A PROIBIÇAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ACEITAM PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTAO DE CREDITO E DEBITO, DE EXIGIREM UM VALOR MINIMO DE COMPRA PARA A UTILIZACAO DESSA FORMA DE PAGAMENTO E/OU DIFERENCIADO DO VALOR PAGO EM MOEDA CORRENTE
Indexação
Ver. Amauri Colares
Observação