Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 248 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 05/08/2020 | Eduardo Terço Falcão | parecer_procuradoria_pl__248_2020.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 14/10/2020 | Ver. Raulzinho | parecer_ccjr_pl_248_20201.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 05/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_248.2020_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 05/11/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._129.2020_-_sancao_-_pl_n._248.2020_-_ver._elias_emanuel_-_print.pdf |