Projeto de Lei nº 29 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
29
Data de Apresentação
17/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGO 1º E 3º, OS §§ 1º 2º DO ARTIGO 1º, INCLUI OS INCISOS I, II, III, IV E V NO ARTIGO 3º E EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1364, DE 19/08/2009 QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS E DERIVADOS EM AMBIENTE DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Ver. Everaldo Farias
Observação