Projeto de Lei nº 427 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
427
Data de Apresentação
06/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO, DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Ver. Vilma Queiroz
Observação