Projeto de Lei nº 379 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
379
Data de Apresentação
24/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º, 5º, 6º, 7º E O § 1º DO ARTIGO 5º E INCLUI O § 3º NO ARTIGO 6º DA LEI N. 167, DE 13/09/2005.
Indexação
Ver. Everaldo Farias
Observação