Projeto de Lei nº 317 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
317
Data de Apresentação
19/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES PARA CLIENTES QUE REALIZAM PAGAMENTO À VISTA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CLIENTES, E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Ver(a) Rosi Matos
Observação