Projeto de Lei nº 285 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
285
Data de Apresentação
15/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CAPEADO PELA MENSAGEM N. 023, DE 10/07/2013 QUE "CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, AOS CENTROS DE COMÉRCIO POPULAR - CCPS E AOS COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO NELES INSTALADOS". {TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA}.
Indexação
Executivo Municipal
Observação