Projeto de Lei nº 279 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
279
Data de Apresentação
05/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOA POR ÔNIBUS, INSERIDO NO SUBITEM 16.1 DA LISTA DE SERVIÇO QUE INTEGRA O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Indexação
Ver. Prof. Bibiano
Observação