Projeto de Lei nº 187 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
187
Data de Apresentação
14/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 4.23 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL N. 714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, PARA AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA. {TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA}.
Indexação
Executivo Municipal
Observação