Projeto de Lei nº 80 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
80
Data de Apresentação
24/04/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM ALIMENTOS QUE INCLUAM EM SEUS CARDÁPIOS OPÇÕES PARA OS DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE. RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.
ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE. RETORNOU EM 17/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.
Indexação
Ver. Eloi Abreu
Observação