Projeto de Lei nº 31 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
31
Data de Apresentação
13/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O SRT. 10-B DA LEI MUNICIPAL N. 01 DE 18.11.1992, ALTERADA PELA LEI N. 24 DE 23.06.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Mesa Diretora -CMM
Observação