Projeto de Lei nº 8 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
8
Data de Apresentação
06/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES, COM OS RESPECTIVOS PREÇOS, AO LADO DE FORA DOS MESMOS.
Indexação
AUTORIA: Ver. Homero de Miranda Leão
DELIBERAÇÃO: 06.03.2012
PALAVRA-CHAVE: Obrigatoriedade, exposição, cardápio, restaurantes, preços
DELIBERAÇÃO: 06.03.2012
PALAVRA-CHAVE: Obrigatoriedade, exposição, cardápio, restaurantes, preços
Observação
SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Mitoso (28.03.2012). Na reunião do dia 12.06.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO:Na reunião do dia 17.07.2012 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Socorro Sampaio (06.08.2012). Na reunião do dia 20.08.2012 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 28.08.2012 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
Na 10ª COMTIC – RELATOR: Ver.Eloi Abreu (01.10.2012). Na reunião do dia 07.11.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 13.11.2012 foi concedido Vista ao Vereador Leonel Feitoza. Na reunião do dia 27.11.2012 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 04.12.2012 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 07.12.2012 (Pág. 54/v).
Foi à sanção (OF. Nº).
APROVADO
Lei nº 1.707 de 03.01.2013 – D.O.M. 03.01.2013 (Ano XIV, Edição 3080).
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Mitoso (28.03.2012). Na reunião do dia 12.06.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO:Na reunião do dia 17.07.2012 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Socorro Sampaio (06.08.2012). Na reunião do dia 20.08.2012 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 28.08.2012 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
Na 10ª COMTIC – RELATOR: Ver.Eloi Abreu (01.10.2012). Na reunião do dia 07.11.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 13.11.2012 foi concedido Vista ao Vereador Leonel Feitoza. Na reunião do dia 27.11.2012 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 04.12.2012 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 07.12.2012 (Pág. 54/v).
Foi à sanção (OF. Nº).
APROVADO
Lei nº 1.707 de 03.01.2013 – D.O.M. 03.01.2013 (Ano XIV, Edição 3080).