Projeto de Lei nº 207 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
207
Data de Apresentação
08/11/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A INCLUIR NOS PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS, BOSQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NA PROPORÇÃO DE PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO TTOAL DE ÁRVORES A SEREM PLANTADAS.
Indexação
Ver. Ademar Bandeira
Observação