Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Procuradoria Legislativa | 09/03/2020 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_vt_003_2020.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 09/03/2020 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_vt_003_2020.pdf |