Projeto de Lei nº 34 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
34
Data de Apresentação
26/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO USO DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTACIONAMNTOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU DA PROCURADORIA EM 26/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.
ENCAMINHADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE EM 19/06/2012. RETORNOU DA PROCURADORIA EM 26/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.
Indexação
Ver. Elias Emanuel
Observação