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Projeto de Lei nº 283 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

283

Data de Apresentação

15/10/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Decreto 5.598/2005

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    contratação de aprendizes por empresas contratadas

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPOE sobre o cumprimento do Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes por empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Manaus, e dá outras providências.

    Indexação

    Decreto
    5.598/2005
    contratação
    aprendizes
    empresas

    Observação

    Deliberado: 16.10.2019
    Na PROCURADORIA: (30.10.2019) A Procuradoria exarou parecer Contrário
    Na 2ª CCJR - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre (11.11.2019). Parecer contrário
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI