Projeto de Lei nº 410 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2009
Número
410
Data de Apresentação
27/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, SUA SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS CÓPIA INTEGRAL DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES COM VALORES SUPERIORES A R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO À PROCURADORIA. RETORNOU DIA 31/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.
ENCAMINHADO À PROCURADORIA. RETORNOU DIA 31/07/2012 COM PARECER CONTRÁRIO.
Indexação
Ver. Marcelo Ramos
Observação