Projeto de Lei nº 213 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2009
Número
213
Data de Apresentação
28/07/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES, HOTEIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR PLACAS INFORMATIVAS SOBRE CRIME COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS RESPECTIVAS PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Ver. Hissa Abrahão
Observação