Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 88 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos de Utilidade Pública | Anexo | 11/03/2020 | Instituto Brinquedoar | documentos_anexos_pl_088.2019.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 11/03/2020 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl_088_2019.pdf |
| Parecer | Parecer da Procuradoria Legislativa | 11/03/2020 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_088_2019.pdf |