Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 11/03/2020 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 88 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
11/03/2020
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral