Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 235 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 23/09/2020 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_ccjr_pl__235_2019.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 30/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_235.2019_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 30/11/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._135.2020_-_sancao_-_pl_n._235.2019_-_ver.a_mirtes_sales_-_print.pdf |