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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 206 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

206

Data de Apresentação

20/09/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    taxa de segunda chamada

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    cobranca taxa provas segunda chamada

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE sobre a proibição as instituições de ensino privado a cobrarem taxas para aplicação de provas de segunda chamada e dá outras providências.

    Indexação

    proibição
    instituições
    ensino
    cobrarem
    aplicação]
    provas
    segunda
    chamada

    Observação

    Deliberado: 23.09.3029
    Na PROCURADORIA: 27.09.3029- A Procuradoria exarou parecer Contrário.
    Na 2ª CCJR - RELATOR: Verª Prof.ª Jacqueline (07.10.2019)
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI