Projeto de Lei nº 388 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
388
Data de Apresentação
03/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
nomeações de cargos comissionados e FG
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
veda nomeações de cargos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de violência doméstica e feminicídio no município de Manaus, dá outras providências
Indexação
veda
nomeação
cargos comissão
função gratificada
violência domestica
feminicidio
nomeação
cargos comissão
função gratificada
violência domestica
feminicidio
Observação
Deliberado: 03.12.2019
Na PROCURADORIA: (09.12.2019) - a procuradoria emitiu parecer contrário.
Na 2ª CCJR - Relator: Ver. Gilvandro ( 27.03.2020). Parecer contrário
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
Na PROCURADORIA: (09.12.2019) - a procuradoria emitiu parecer contrário.
Na 2ª CCJR - Relator: Ver. Gilvandro ( 27.03.2020). Parecer contrário
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.