Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 949 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023
Ano
2021
Número
949
Data de Apresentação
25/10/2021
Número do Protocolo
8537
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA a isenção total do pagamento da passagem de ônibus no transporte público de passageiros, para os estudantes do ensino fundamental.
Indexação
Observação