Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 565 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMTMUA | Certidão de Votação | 16/08/2022 | COMTMUA | certidao__de_votacao_-_pl_n._565-21.pdf |
2.ª CCJR | Parecer de Redação | 14/09/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_565_2021.pdf |
DLeis | Protocolo da PMM | 14/09/2022 | Divisão de Leis | pl_n._565_2021_-_ver._peixoto.pdf |