Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 905 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023
Ano
2021
Número
905
Data de Apresentação
29/09/2021
Número do Protocolo
7860
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Senhor Prefeito nos termos regimentais, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana – IMMU, a realização da fiscalização do recolhimento do percentual de 1% do valor total de cada viagem efetuada pelos motoristas de Transporte Remunerado Privado Individual de passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede no município de Manaus, conforme art. 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.486/2019.
Indexação
Observação