Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 888 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023
Ano
2021
Número
888
Data de Apresentação
21/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA que seja assegurada às Pessoas com Deficiência o direito de prioridade para reserva de no mínimo 5% das unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação implantadas e instituídas pelo município de Manaus.
Indexação
Observação