SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 180 de 2023 não possui Texto Articulado.

Projeto de Lei nº 104 de 2011 não possui Texto Articulado.

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
E-mail encaminhado	Anexo	14/09/2021	DRP	gmail_-_enc._oficio_n._308_2021__ple_dl_drp_cmm_-_ref._mocao_n._234_2021_.pdf
OFÍCIO N. 308/2021 – PLE/DL/DRP/CMM	Ofício	17/12/2021	DRP	gmail_-_enc._oficio_n._308_2021__ple_dl_drp_cmm_-_ref._mocao_n._234_2021_.pdf

Documentos Acessórios (Consultar Moções dos anos anteriores a 2023 nº 234 de 2021)