Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 10/03/2022 | 2ª CCJR | parecer_pr_18_2021_alteracao_art_173_assinado.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 10/03/2022 | 2ª CCJR | certidao_pr_18_2021_assinado.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 08/09/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pr_18-2021-_alteracao_ao_art_173.pdf |