COMET - 12ª Comissão de Ética

(art. 48 do Regimento Interno do CMM).
Art. 48. À Comissão de Ética compete receber, por meio de despacho do Presidente da Câmara, qualquer petição, reclamação, representação, queixa ou
denúncia contra Vereadores, funcionários do Poder ou autoridades públicas municipais, no que for cabível, visando a apurar responsabilidades e a definir
punições aos Vereadores com base no que dispõe o Título III deste Regimento.
Parágrafo único. A Comissão de Ética somente será instalada para os casos previstos no caput do artigo, cabendo à Mesa Diretora, por intermédio de ato
próprio, fixar o número de seus membros titulares, bem como o número de suplentes, além de regulamentar o seu funcionamento, segundo as disposições deste Regimento relativas às Comissões Técnicas Permanentes.