1 -
Projeto de Lei nº 283 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
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ALTERA a Lei n. 3.278, de 5 de março de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 36/2025.
Obs.: Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões e 1ª discussão.
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Análise da 2ª CCJR |
2 -
Projeto de Lei nº 350 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
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FIXA o índice de recomposição das remunerações dos Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dá outras providências. Mensagem 46/2025.
Obs.: Para aprovação do parecer contrário da 2ª Comissão às Emendas 02 e 03 e os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Comissões e 1ª discussão.
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Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa |
