Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 349 de 2024 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 349 de 2024

Institui a obrigatoriedade de utilização de dispositivos de controle de emissões poluentes nos caminhões limpa-fossa que prestam serviços no Município de Manaus.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.