Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 526 de 2026 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 526 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barras de apoio, conforme a norma ABNT NBR 9050:2020, em banheiros, sanitários e vestiários de espaços públicos e em construções habitacionais de interesse social (populares).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 526 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 28/05/2026
Observação
Para deliberação.