Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2026 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2026
DISPÕE sobre a destinação exclusiva da receita arrecadada com multas de trânsito para serviços de asfaltamento e infraestrutura viária no âmbito do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 47 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 12/02/2026
Observação
Para deliberação.