Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 615 de 2026 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 615 de 2026
ALTERA a Lei n. 452 de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências. Mensagem n. 64/2026.
[CMEI Prof.ª Sulamita Pereira Gonçalves].
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 615 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 10/07/2026
Observação
Para deliberação.