Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 117 de 2026 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 117 de 2026
DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do programa Moradia Popular para pessoas e famílias em
situação de rua e com trajetória de rua no Município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 117 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 24/02/2026
Observação
Para deliberação.