Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 163 de 2026 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 163 de 2026
Estabelece regras e sanções administrativas para prevenir, coibir e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 163 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 26/02/2026
Observação
Para deliberação.