Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 374 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 374 de 2021
ALTERA a Lei n. 1.828, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 4ª Comissões.