Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 54 de 2025 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2025
Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.