Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 39 de 2026 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2026
INSTITUI a Campanha de Conscientização sobre os riscos e malefícios dos jogos de azar e aposta online nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 39 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 11/02/2026
Observação
Para deliberação.