Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 109 de 2021 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte viário coletivo de passageiros adotarem medidas contra a COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.