Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 398 de 2025 em 104ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (104ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 398 de 2025
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Manaus de divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 398 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 18/06/2025
Observação
Para deliberação.